AREsp 2501818 - DECISAO

AREsp 2501818 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a CDA preenche os requisitos legais e a eventual verificação de vícios demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Exceção De Pré Executividade, IPTU
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Reexame De Provas Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 202, II, do CTN e do art. 2º, §5º, II, da Lei 6.830/1980
  2. 2 Alegação de que a CDA não contém elementos básicos para compreensão do cálculo de juros e multa (nulidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a CDA preenche os requisitos legais e a eventual verificação de vícios demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.