AREsp 2818726 - DECISAO

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O agravo é improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como por deficiência na fundamentação recursal, não atendendo aos requisitos para abertura da instância especial.

Parties
Agravante: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (arts. 6º e 321 do CPC)
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade e seus limites
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise de nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como por deficiência na fundamentação recursal, não atendendo aos requisitos para abertura da instância especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.