REsp 1862584 - ACORDAO

REsp 1862584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento da matéria no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), o reconhecimento de apenas substituição das CDAs exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a substituição que reduz valores não cancela títulos executivos, de modo que a execução prossegue pelo saldo remanescente e não cabe fixação imediata de honorários.

Parties
Agravante: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) Execução Fiscal / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Substituição De Título Executivo/cdas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Substituição De Título Executivo/cdas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) Execução Fiscal / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento da matéria no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), o reconhecimento de apenas substituição das CDAs exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a substituição que reduz valores não cancela títulos executivos, de modo que a execução prossegue pelo saldo remanescente e não cabe fixação imediata de honorários.

Court Disposition

Agravo interno negado (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o prosseguimento da execução fiscal em relação ao saldo remanescente, sem arbitramento imediato de honorários advocatícios.