AREsp 2687068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a prevenção não foi suscitada tempestivamente conforme art. 71 do RISTJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, afastando omissão ou contradição em relação ao art. 1.022 do CPC; a alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; e a controvérsia sobre a impenhorabilidade do imóvel exige dilação probatória, não sendo suscetível de exame em exceção de pré-executividade, de modo que sua revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prevenção, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade De Bem Imóvel, Preclusão, Competência Da Primeira Seção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prevenção Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade De Bem Imóvel Preclusão Competência Da Primeira Seção +3 more

Case Brief

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prevenção e preclusão processual
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a prevenção não foi suscitada tempestivamente conforme art. 71 do RISTJ; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões, afastando omissão ou contradição em relação ao art. 1.022 do CPC; a alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF; e a controvérsia sobre a impenhorabilidade do imóvel exige dilação probatória, não sendo suscetível de exame em exceção de pré-executividade, de modo que sua revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.