REsp 2092012 - DECISAO

REsp 2092012 - DECISAO

Tendo sido a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular afetada à Primeira Seção do STJ e decidido no Tema 981, o recurso especial não comporta decisão de mérito nesta Corte; ante isso, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Marcos de Castro Pena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmula 435/stj, Recursos Repetitivos (tema 981), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Súmula 435/stj Recursos Repetitivos (tema 981) Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Marcos de Castro Pena

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da sociedade empresária à luz do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ
  2. 2 Alegada omissão e reforma 'extra petita' relativamente à fixação de honorários (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequências para recursos sobrestados (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria relativa ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular afetada à Primeira Seção do STJ e decidido no Tema 981, o recurso especial não comporta decisão de mérito nesta Corte; ante isso, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC