REsp 1864817 - DECISAO

REsp 1864817 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a eficácia da alienação do imóvel de família e a impenhorabilidade do bem não é afastada pela venda realizada após constituição do crédito tributário, sendo aplicável a proteção do bem de família; assim, deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se a eficácia da venda, condenando a parte recorrida nas verbas sucumbenciais com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: LARISSA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Special / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a eficácia da venda do imóvel e condenar a parte recorrida nas verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
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Parties

LARISSA DORNELLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Special / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem de família após a constituição do crédito tributário afasta a impenhorabilidade e configura fraude à execução
  2. 2 Se o reconhecimento da condição de bem de família em autos distintos gera coisa julgada favorável a terceiro adquirente
  3. 3 Se a impenhorabilidade deve subsistir apenas na fração correspondente ao valor utilizado para aquisição de novo imóvel de menor valor

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a eficácia da alienação do imóvel de família e a impenhorabilidade do bem não é afastada pela venda realizada após constituição do crédito tributário, sendo aplicável a proteção do bem de família; assim, deu-se provimento ao recurso especial e reconheceu-se a eficácia da venda, condenando a parte recorrida nas verbas sucumbenciais com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a eficácia da venda do imóvel e condenar a parte recorrida nas verbas sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a eficácia da venda do imóvel