REsp 2184140 - DECISAO

REsp 2184140 - DECISAO

O STJ concluiu pela inexistência de omissão no acórdão recorrido e manteve o entendimento de que a reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") contra pessoa física deve ser utilizada com parcimônia e submetida ao controle pelo princípio da proporcionalidade, por poder atingir o mínimo existencial; ademais, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Princípio Do Mínimo Existencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Princípio Do Mínimo Existencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reiteração automática do SISBAJUD ("teimosinha") contra pessoa física e proteção do princípio do mínimo existencial
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Delimitação da controvérsia e aplicação da Súmula n. 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela inexistência de omissão no acórdão recorrido e manteve o entendimento de que a reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") contra pessoa física deve ser utilizada com parcimônia e submetida ao controle pelo princípio da proporcionalidade, por poder atingir o mínimo existencial; ademais, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.