AREsp 2827229 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e acurada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não demonstrando o cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula 7 e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Vale do Sol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Vale do Sol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de requisitos do art. 202 do CTN
  3. 3 possibilidade de exame da nulidade da CDA via exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e acurada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não demonstrando o cotejo analítico necessário para afastar o óbice da Súmula 7 e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015