AREsp 2804150 - DECISAO

AREsp 2804150 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento consolidado do STJ (Tema 179 - REsp 1.102.431/RJ), sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o meio próprio para impugnar eventual aplicação inadequada dessa tese; assim, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que se apoia em repetitivo.

Parties
Agravante: JUAREZ IPE ROXO LANCHONETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Tema 179/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Tema 179/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ IPE ROXO LANCHONETE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 106 do STJ
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência do Tema 179 (REsp 1.102.431/RJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento consolidado do STJ (Tema 179 - REsp 1.102.431/RJ), sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o meio próprio para impugnar eventual aplicação inadequada dessa tese; assim, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que se apoia em repetitivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.