AREsp 2848256 - DECISAO

AREsp 2848256 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar, por precedentes contemporâneos ou por distinção fática, a inaplicabilidade dos entendimentos invocados, atraindo‑se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar, por precedentes contemporâneos ou por distinção fática, a inaplicabilidade dos entendimentos invocados, atraindo‑se assim a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.