REsp 2185761 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário efetuado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, em atendimento ao princípio da causalidade; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial e condenou a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites do art. 85, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo/extrajudicial antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 26 da LEF em execuções extintas por pagamento administrativo
  3. 3 Interpretação dos arts. 85, 90, 924 II e 925 do CPC no contexto de execução fiscal extinguida por pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada de que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário efetuado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, em atendimento ao princípio da causalidade; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial e condenou a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites do art. 85, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites do art. 85, §3º, do CPC