REsp 2121404 - DECISAO

REsp 2121404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o Tribunal a quo manteve o redirecionamento da execução fiscal contra sócios cujo nome figure na CDA, por força da presunção relativa de certeza e liquidez da inscrição e pela ausência de prova inequívoca de ilegitimidade passiva, que exigiria dilação probatória.

Parties
Recorrente: HERICO REZENDE DANTAS; Devedora: WR CONFECÇÕES LTDA - NOME FANTASIA: LOJAS FAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Óbices Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

HERICO REZENDE DANTAS

Recorrente

WR CONFECÇÕES LTDA - NOME FANTASIA: LOJAS FAMA

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio Herico Rezende Dantas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do CTN para responsabilização de sócios
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base na inclusão do nome do sócio na CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o Tribunal a quo manteve o redirecionamento da execução fiscal contra sócios cujo nome figure na CDA, por força da presunção relativa de certeza e liquidez da inscrição e pela ausência de prova inequívoca de ilegitimidade passiva, que exigiria dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.