REsp 2005232 - ACORDAO

REsp 2005232 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e enfrentou as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão ou contradição nos pontos indicados pela Fazenda Nacional; além disso, os embargos perseguem, na prática, reexame de matéria fático-probatória e efeitos modificativos ao recurso especial, providência vedada pela jurisprudência (Súmula 7/STJ), devendo permanecer a conclusão sobre decadência dos débitos anteriores a 31/10/2003 e constituição do crédito para declarações posteriores conforme a Súmula 436/STJ.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: MBM Comércio e Reciclagem de Ferro e Aço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação, Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 436/stj), Medida Provisória 135/2003, Lei 10.833/2003
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação Decadência Prescrição Embargos De Declaração Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 436/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

MBM Comércio e Reciclagem de Ferro e Aço Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obscuridade/omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de lançamento de ofício para cobrança de tributo declarado em DCTF no período anterior a 31/10/2003

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e enfrentou as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão ou contradição nos pontos indicados pela Fazenda Nacional; além disso, os embargos perseguem, na prática, reexame de matéria fático-probatória e efeitos modificativos ao recurso especial, providência vedada pela jurisprudência (Súmula 7/STJ), devendo permanecer a conclusão sobre decadência dos débitos anteriores a 31/10/2003 e constituição do crédito para declarações posteriores conforme a Súmula 436/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.