AREsp 2856558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa e da ausência de prequestionamento; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a retificação do auto de infração foi meramente formal e não alterou a reclamação tributária, tornando desnecessária nova notificação, razão pela qual se manteve o óbice de admissibilidade aplicando-se as súmulas indicadas.

Parties
Agravante: ADALTON RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Auto De Infração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADALTON RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário (art. 174 e art. 202, I, do CTN)
  2. 2 Nulidade da notificação por entrega a menor (art. 44, I, da Lei Estadual n. 1.287/2001 e art. 23 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Necessidade de nova notificação após retificação do auto de infração (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa e da ausência de prequestionamento; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a retificação do auto de infração foi meramente formal e não alterou a reclamação tributária, tornando desnecessária nova notificação, razão pela qual se manteve o óbice de admissibilidade aplicando-se as súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.