REsp 2205637 - DECISAO

REsp 2205637 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão do tribunal a quo sobre ponto essencial suscitados, a Corte de origem enfrentou a legitimidade da taxa e a nulidade da CDA com exame probatório e interpretação de normas locais e constitucionais (matéria que exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ), e porque faltou prequestionamento/cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando a reforma.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ROSEMBERG BORJA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva (espólio), Taxa De Limpeza (tlp), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva (espólio) Taxa De Limpeza (tlp) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ROSEMBERG BORJA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 77 do CTN quanto ao fato gerador das taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão do tribunal a quo sobre ponto essencial suscitados, a Corte de origem enfrentou a legitimidade da taxa e a nulidade da CDA com exame probatório e interpretação de normas locais e constitucionais (matéria que exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ), e porque faltou prequestionamento/cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando a reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.