REsp 2205465 - DECISAO

REsp 2205465 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a intimação pessoal do devedor é necessária para a primeira penhora em execução fiscal, anularam-se os atos praticados após a penhora e determinou-se a intimação pessoal do recorrente, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: ESPORTE AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para anular atos posteriores à penhora e determinar a intimação pessoal do recorrente, oportunizando a oposição de embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Intimação Pessoal, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Intimação Pessoal Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ESPORTE AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E VESTUARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a primeira penhora na execução fiscal
  2. 2 Nulidade dos atos praticados após a penhora quando não houver intimação pessoal do executado

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a intimação pessoal do devedor é necessária para a primeira penhora em execução fiscal, anularam-se os atos praticados após a penhora e determinou-se a intimação pessoal do recorrente, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular atos posteriores à penhora e determinar a intimação pessoal do recorrente, oportunizando a oposição de embargos à execução fiscal.

Orders

  • Anular todos os atos praticados após a penhora
  • Determinar a intimação pessoal da parte recorrente da penhora