AREsp 2858497 - DECISAO

AREsp 2858497 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.158.358/MG - Tema 1317); por isso, os feitos sobre a mesma questão devem ser suspensos e o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa ao Superior Tribunal de Justiça conforme o caso.

Parties
Agravante: SIMONE MARIA DALLA VECCHIA KAMINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Prejudicialidade Do Recurso Especial Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Execução Fiscal, Programa De Parcelamento / Recuperação Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Bis in Idem, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Programa De Parcelamento / Recuperação Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Bis in Idem Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos +1 more

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Parties

SIMONE MARIA DALLA VECCHIA KAMINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Prejudicialidade Do Recurso Especial Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando o contribuinte adere a programa de parcelamento que já prevê cobrança de verba honorária administrativa
  2. 2 Efeitos da afetação do tema aos recursos repetitivos (REsp 2.158.358/MG - Tema 1317) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.158.358/MG - Tema 1317); por isso, os feitos sobre a mesma questão devem ser suspensos e o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa ao Superior Tribunal de Justiça conforme o caso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se, conforme o caso, à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa ao Superior Tribunal de Justiça.