REsp 2203724 - DECISAO

REsp 2203724 - DECISAO

O relator considerou que o acórdão regional examinou adequadamente a Certão de Dívida Ativa substituta, concluindo que ela preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e que a substituição da CDA tratou de erro material/formal permitido pelo entendimento consolidado no REsp 1.045.472/BA (Tema 166). Não se verificou omissão relevante nem hipótese de reexame de provas, estando o julgado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MERCEARIA E QUITANDA ASTRO DE OURO LTDA (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Substituição De CDA, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/omissão
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Substituição De CDA Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

MERCEARIA E QUITANDA ASTRO DE OURO LTDA (ME)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de embargos (erro material ou formal)
  3. 3 Índice de atualização aplicável a débitos não tributários (SELIC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O relator considerou que o acórdão regional examinou adequadamente a Certão de Dívida Ativa substituta, concluindo que ela preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e que a substituição da CDA tratou de erro material/formal permitido pelo entendimento consolidado no REsp 1.045.472/BA (Tema 166). Não se verificou omissão relevante nem hipótese de reexame de provas, estando o julgado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.