REsp 2179287 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela inércia da Fazenda na prática de atos de execução, acarretando a prescrição intercorrente, e o Superior Tribunal de Justiça não pode desconstituir tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o entendimento consolidado sobre redirecionamento e prescrição, nos termos das súmulas e precedentes citados, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: sócio gerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Inércia Do Fisco, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Inércia Do Fisco Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sócio gerente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Redirecionamento da execução contra o sócio-gerente
  3. 3 Responsabilidade da inércia do exequente (Fazenda) pela demora na citação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela inércia da Fazenda na prática de atos de execução, acarretando a prescrição intercorrente, e o Superior Tribunal de Justiça não pode desconstituir tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o entendimento consolidado sobre redirecionamento e prescrição, nos termos das súmulas e precedentes citados, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo.