REsp 1981607 - DECISAO

REsp 1981607 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar a questão suscitada sobre a aplicação do art. 2º, §3º da Lei 6.830/80 e sobre a natureza da multa do Tribunal de Contas, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por falta de prequestionamento sobre essas matérias (Súmula 211/STJ), o Recurso Especial não poderia ser conhecido quanto a elas, mas a anulação do acórdão que rejeitou os embargos é necessária para que o tribunal de origem sane a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 2º, §3º, Lei 6.830/80), Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj), Natureza Da Multa Do Tribunal De Contas (dívida Ativa Não Tributária)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 2º, §3º, Lei 6.830/80) Embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 211/stj) Natureza Da Multa Do Tribunal De Contas (dívida Ativa Não Tributária)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º, §3º da Lei 6.830/80 (suspensão do prazo prescricional pela inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Natureza jurídica da multa aplicada pelo Tribunal de Contas (tributária ou não tributária)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a créditos não tributários decorrentes de atos de administradores públicos (Decreto-Lei 20.910/32)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar a questão suscitada sobre a aplicação do art. 2º, §3º da Lei 6.830/80 e sobre a natureza da multa do Tribunal de Contas, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por falta de prequestionamento sobre essas matérias (Súmula 211/STJ), o Recurso Especial não poderia ser conhecido quanto a elas, mas a anulação do acórdão que rejeitou os embargos é necessária para que o tribunal de origem sane a omissão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada