AREsp 2609958 - ACORDAO

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A ausência de impugnação tempestiva pelo Estado do Rio Grande do Sul quanto à aplicação alternativa (pronto pagamento ou não interposição de embargos) resultou em preclusão, consolidando a verba honorária no percentual de 5%, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Preclusão Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de honorários advocatícios em 5% deve ser mantida por preclusão ou majorada para 10%
  2. 2 Aplicação do benefício de redução de honorários por pronto pagamento ou por ausência de embargos e seu alcance temporal entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação tempestiva pelo Estado do Rio Grande do Sul quanto à aplicação alternativa (pronto pagamento ou não interposição de embargos) resultou em preclusão, consolidando a verba honorária no percentual de 5%, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação de honorários advocatícios em 5% conforme acórdão recorrido.