AREsp 2715966 - ACORDAO

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Houve falta de prequestionamento porque as instâncias ordinárias não analisaram a tese de que a intimação seria nula por ter sido dirigida à prefeitura em vez do representante judicial municipal, mesmo após embargos de declaração; em razão disso, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre o art. 1.025 do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública Municipal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Municipal Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 Nulidade da intimação dirigida à Prefeitura em vez do representante judicial municipal

Ratio Decidendi

Houve falta de prequestionamento porque as instâncias ordinárias não analisaram a tese de que a intimação seria nula por ter sido dirigida à prefeitura em vez do representante judicial municipal, mesmo após embargos de declaração; em razão disso, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência sobre o art. 1.025 do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.