AREsp 2803717 - DECISAO

AREsp 2803717 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu o Tribunal que não há omissão a orientar reforma por ofensa ao art. 1.022 do CPC; a Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos formais apontados no acórdão e eventual excesso de cobrança pode ser excluído por simples cálculos aritméticos sem macular a liquidez e exigibilidade do título; ademais, a verificação aprofundada dos requisitos essenciais da CDA implicaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento.

Parties
Agravante / Parte Executada: INTERACT SOLUCOES DE ESPACO LTDA; Órgão Impugnado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Taxa Selic
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj Taxa Selic

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Parties

INTERACT SOLUCOES DE ESPACO LTDA

Agravante / Parte Executada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 incidência da Taxa Selic e atualização/juros

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu o Tribunal que não há omissão a orientar reforma por ofensa ao art. 1.022 do CPC; a Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos formais apontados no acórdão e eventual excesso de cobrança pode ser excluído por simples cálculos aritméticos sem macular a liquidez e exigibilidade do título; ademais, a verificação aprofundada dos requisitos essenciais da CDA implicaria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento