REsp 2190503 - DECISAO

REsp 2190503 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar demonstrada a dissolução irregular da sociedade: o CNPJ da executada constava com 'Registro Ativo' e novo endereço informado, sem que houvesse diligência nesse endereço; apreciar o pedido da União exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão apta a ensejar nulidade do acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 435/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica e quanto ao endereço indicado como nova sede
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ para justificar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  3. 3 Necessidade de diligência para verificar se o novo endereço informado no CNPJ é caixa postal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar demonstrada a dissolução irregular da sociedade: o CNPJ da executada constava com 'Registro Ativo' e novo endereço informado, sem que houvesse diligência nesse endereço; apreciar o pedido da União exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão apta a ensejar nulidade do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.