REsp 2166889 - ACORDAO

O acórdão de origem examinou expressamente os marcos temporais e a atuação do Judiciário, não havendo omissão a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC; o recurso especial não particularizou o dispositivo legal invocado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; e o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, sendo por isso desprovido.

Parties: Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 40 Da LEF

Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 40 Da LEF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.