REsp 2155155 - DECISAO

REsp 2155155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, com suporte no conjunto fático-probatório, concluiu que sucessivos parcelamentos interromperam e reiniciaram o prazo prescricional, impedindo a consumação da prescrição, e que as CDAs preenchiam os requisitos legais; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ZEAGOSTINHO LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa Parcelamento

Case Brief

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Parties

ZEAGOSTINHO LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do valor originário
  3. 3 efeitos do parcelamento sobre a suspensão da exigibilidade e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, com suporte no conjunto fático-probatório, concluiu que sucessivos parcelamentos interromperam e reiniciaram o prazo prescricional, impedindo a consumação da prescrição, e que as CDAs preenchiam os requisitos legais; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais