REsp 2093207 - DECISAO

REsp 2093207 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas, na medida em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os enfoques legais trazidos no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração, ficando impedido o exame pelo STJ em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: Hot-Treze Comércio e Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inclusão De Sócio No Polo Passivo, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inclusão De Sócio No Polo Passivo Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Hot-Treze Comércio e Confecções Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal após distrato social registrado na JUCESP
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de questões federais pelo STJ
  3. 3 Comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para responsabilização de sócios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas, na medida em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os enfoques legais trazidos no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração, ficando impedido o exame pelo STJ em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.