REsp 2195136 - DECISAO

REsp 2195136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada nulidade da CDA e da possibilidade de emenda/substituição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à impossibilidade de alterar a fundamentação do lançamento não foi prequestionada nas instâncias inferiores, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA CARVALHO LTDA; Recorrido: Município de Itapoá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Emenda/substituição Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj Emenda/substituição Da CDA

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA

Recorrente

Município de Itapoá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA sem alterar o lançamento
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada nulidade da CDA e da possibilidade de emenda/substituição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão relativa à impossibilidade de alterar a fundamentação do lançamento não foi prequestionada nas instâncias inferiores, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.