REsp 2158913 - DECISAO

REsp 2158913 - DECISAO

Havendo divergência da orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal entendeu ser cabível determinar que a exequente promova a adequação da CDA, substituindo o índice empregado pelo da Taxa SELIC, permitindo o regular prosseguimento da execução fiscal, em vez de anular-se a certidão quando a correção puder ser alcançada por mera operação aritmética.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Índice De Atualização Monetária, Taxa SELIC, Nulidade E Emenda Da CDA
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Índice De Atualização Monetária Taxa SELIC Nulidade E Emenda Da CDA

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição/retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por incorreção no índice de atualização monetária
  2. 2 Caráter insanável ou sanável do vício decorrente da utilização de índice diverso da Taxa SELIC
  3. 3 Princípio da não surpresa / direito de manifestação (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo divergência da orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal entendeu ser cabível determinar que a exequente promova a adequação da CDA, substituindo o índice empregado pelo da Taxa SELIC, permitindo o regular prosseguimento da execução fiscal, em vez de anular-se a certidão quando a correção puder ser alcançada por mera operação aritmética.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal