AREsp 2812040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das alegações referia-se a ato administrativo normativo não enquadrável como 'lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem aplicou a presunção de dissolução irregular e o art. 27, §6º, da IN/RFB n. 1.634/2016, autorizando o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: ARITUBA TURISMO LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Baixa De Inscrição No CNPJ, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Baixa De Inscrição No CNPJ Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Súmula 435/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARITUBA TURISMO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa da inscrição no CNPJ impede o lançamento e a cobrança de tributos e penalidades
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de dissolução irregular e possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente (Súmula 435/STJ)
  3. 3 Possibilidade de insurgência em recurso especial contra ato administrativo normativo (IN RFB n. 1.634/2016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), parte das alegações referia-se a ato administrativo normativo não enquadrável como 'lei federal' para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem aplicou a presunção de dissolução irregular e o art. 27, §6º, da IN/RFB n. 1.634/2016, autorizando o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial