REsp 2191666 - DECISAO

REsp 2191666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, comprovada pela certidão do oficial de justiça que atestou a não localização da empresa no domicílio fiscal, é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal contra sócio que administrava a pessoa jurídica no momento da dissolução irregular; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique, em novo julgamento do agravo de instrumento, se a sócia indicada exercia poderes de administração à época da presumida dissolução irregular, observando as teses repetitivas do STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Sócia Administradora (parte Indicada Para Inclusão No Polo Passivo): ADRIANA SUSANA FERNANDEZ; Executada (pessoa Jurídica): A S FERNANDEZ BIKINI ME; Terceiro Identificado Na Diligência Do Oficial De Justiça: GAVAZZI COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do STJ Dando Provimento Ao Recurso Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Exequente

ADRIANA SUSANA FERNANDEZ

Sócia Administradora (parte Indicada Para Inclusão No Polo Passivo)

A S FERNANDEZ BIKINI ME

Executada (pessoa Jurídica)

GAVAZZI COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA

Terceiro Identificado Na Diligência Do Oficial De Justiça

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do STJ Dando Provimento Ao Recurso Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no domicílio fiscal autoriza o redirecionamento automático da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Se a presunção de dissolução irregular é suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se é necessário verificar se a sócia apontada exercia poderes de administração no momento da dissolução irregular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, comprovada pela certidão do oficial de justiça que atestou a não localização da empresa no domicílio fiscal, é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal contra sócio que administrava a pessoa jurídica no momento da dissolução irregular; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique, em novo julgamento do agravo de instrumento, se a sócia indicada exercia poderes de administração à época da presumida dissolução irregular, observando as teses repetitivas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com observância do entendimento do STJ sobre presunção de dissolução irregular e condição de administrador.