AREsp 2483162 - DECISAO

AREsp 2483162 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ LEITE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Laudo De Avaliação, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Laudo De Avaliação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ LEITE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015