REsp 2015438 - DECISAO

REsp 2015438 - DECISAO

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a anulação da sentença com base em eventual equívoco da Fazenda Pública diverge da orientação consolidada do STJ de que tal erro tem destinatário no juiz e não permite, em regra, a anulação quando a extinção decorreu de comunicação de pagamento pela Fazenda.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE SAO JOSE DE ENSINO LIMITADA; Recorrido: Município de São José dos Pinhais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Erro Material, Extinção Do Processo Por Pagamento, Honorários Advocatícios, Preliminares De Pressupostos Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Erro Material Extinção Do Processo Por Pagamento Honorários Advocatícios Preliminares De Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE SAO JOSE DE ENSINO LIMITADA

Recorrente

Município de São José dos Pinhais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material por premissa fática equivocada
  2. 2 Possibilidade de anulação de sentença que extinguiu execução fiscal por comunicado de pagamento da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a anulação da sentença com base em eventual equívoco da Fazenda Pública diverge da orientação consolidada do STJ de que tal erro tem destinatário no juiz e não permite, em regra, a anulação quando a extinção decorreu de comunicação de pagamento pela Fazenda.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.