REsp 2166019 - DECISAO

REsp 2166019 - DECISAO

Deferida a recuperação judicial, não há proibição absoluta ao prosseguimento da execução fiscal nem à prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal; com a redação dada pela Lei 14.112/2020 (incluindo o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005) a ordem de penhora e a determinação de atos constritivos são competência do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), analisar e decidir sobre a manutenção ou substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, razão pela qual se determinou o regular processamento da execução fiscal com comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Penhora, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Penhora Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar atos de constrição entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.112/2020 (incluindo §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005) sobre penhora e alienação de bens de empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Deferida a recuperação judicial, não há proibição absoluta ao prosseguimento da execução fiscal nem à prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal; com a redação dada pela Lei 14.112/2020 (incluindo o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005) a ordem de penhora e a determinação de atos constritivos são competência do juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), analisar e decidir sobre a manutenção ou substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, razão pela qual se determinou o regular processamento da execução fiscal com comunicação ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular processamento da execução fiscal