REsp 2162194 - DECISAO

REsp 2162194 - DECISAO

O Tribunal verificou que o conjunto probatório evidenciou a existência de grupo econômico familiar com entrelaçamento societário, confusão patrimonial e possível mau uso das empresas, razão pela qual incide a responsabilização tributária solidária nos termos do art. 124, I, do CTN; além disso, o reexame do conteúdo fático-probatório invocado pelos recorrentes é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a justificar reforma do acórdão, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ZUMMI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrente: LUCIANO RODRIGUES TORRES FILHO; Recorrente: SELMA SILEIDE PEREIRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ZUMMI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

LUCIANO RODRIGUES TORRES FILHO

Recorrente

SELMA SILEIDE PEREIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera existência de grupo econômico de fato autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização tributária solidária
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto a argumento de que grupo econômico isoladamente não autoriza redirecionamento
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o conjunto probatório evidenciou a existência de grupo econômico familiar com entrelaçamento societário, confusão patrimonial e possível mau uso das empresas, razão pela qual incide a responsabilização tributária solidária nos termos do art. 124, I, do CTN; além disso, o reexame do conteúdo fático-probatório invocado pelos recorrentes é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a justificar reforma do acórdão, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial