REsp 2191964 - DECISAO

REsp 2191964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, tendo sido determinada a suspensão da execução fiscal por decisão judicial decorrente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não correu o prazo para caracterização da prescrição intercorrente, haja vista que a paralisação não decorreu de culpa ou desídia da parte exequente, entendimento fundamentado em precedentes desta Corte e na aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FRIGOPRATA INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRIGOPRATA INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente durante suspensão da execução fiscal determinada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Alcance da suspensão da execução fiscal decretada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (se restringe apenas a atos executivos contra terceiros)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, tendo sido determinada a suspensão da execução fiscal por decisão judicial decorrente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não correu o prazo para caracterização da prescrição intercorrente, haja vista que a paralisação não decorreu de culpa ou desídia da parte exequente, entendimento fundamentado em precedentes desta Corte e na aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...