AREsp 2709963 - DECISAO

AREsp 2709963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão, a compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser discutida em embargos à execução fiscal e a matéria fático-probatória não é reexaminável em recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prejudicialidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Prejudicialidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prejudicialidade do Processo Administrativo nº 16327.902010/2015-23 em relação à execução fiscal
  3. 3 possibilidade de alegação de compensação não homologada em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão, a compensação não homologada na esfera administrativa não pode ser discutida em embargos à execução fiscal e a matéria fático-probatória não é reexaminável em recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.