AREsp 2839942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a matéria invocada demanda dilação probatória e que, no caso, o ICMS é tributo por lançamento por homologação, sendo válida a CDA lastreada em declaração (EFD) do contribuinte e contendo os requisitos do art. 202 do CTN, não configurando ofensa ao art. 142 do CTN.

Parties
Agravante: IBJ COMÉRCIO DE CALÇ ADOS E CONFECÇÕES LTDA.; Exequente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa, ICMS, Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa ICMS Dívida Ativa

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Parties

IBJ COMÉRCIO DE CALÇ ADOS E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação da base de cálculo e da alíquota
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 válidade do lançamento por homologação e da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a matéria invocada demanda dilação probatória e que, no caso, o ICMS é tributo por lançamento por homologação, sendo válida a CDA lastreada em declaração (EFD) do contribuinte e contendo os requisitos do art. 202 do CTN, não configurando ofensa ao art. 142 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.