AREsp 2843684 - DECISAO

AREsp 2843684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 9º, 10 e 805 do CPC), inviabilizando a apreciação da matéria na via especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo cabível o prequestionamento ficto ante a ausência de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/possuidora: MARLENE MARIA KUHN; Proprietária Registral/coexecutada: BOLOGNESI; Exequente: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Bem De Família, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Prequestionamento Impenhorabilidade De Bem De Família Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE MARIA KUHN

Agravante/recorrente/possuidora

BOLOGNESI

Proprietária Registral/coexecutada

MUNICÍPIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de penhora sobre o imóvel objeto da exação à escolha do exequente
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 9º, 10 e 805 do CPC), inviabilizando a apreciação da matéria na via especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo cabível o prequestionamento ficto ante a ausência de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.