AREsp 2589707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem provar que a CDA lançada incluía débitos decorrentes da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, deixando subsistente fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentando razões recursais deficientes, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: CASA SOL DECOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuições Previdenciárias, Verbas Indenizatórias, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Previdenciário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuições Previdenciárias Verbas Indenizatórias +2 more

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Parties

CASA SOL DECOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e presunção de veracidade
  2. 2 necessidade de prova concreta de que a CDA inclui débitos decorrentes de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias
  3. 3 alcance da Emenda Constitucional nº 33/2001 ao art. 149, §2º, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem provar que a CDA lançada incluía débitos decorrentes da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, deixando subsistente fundamento suficiente do acórdão recorrido e apresentando razões recursais deficientes, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de sobrestamento indeferido.