REsp 2188019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias indicadas nas razões do recurso especial (julgamento extra petita e coisa julgada) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento imprescindível para acesso à instância especial (Súmula 282/STF); não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração destinados a sanar omissão; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Súmula 282/STF como óbice ao recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias indicadas nas razões do recurso especial (julgamento extra petita e coisa julgada) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento imprescindível para acesso à instância especial (Súmula 282/STF); não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração destinados a sanar omissão; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015