AREsp 2860316 - DECISAO

AREsp 2860316 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no acervo fático-probatório (certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no endereço fiscal enquanto as recorrentes ainda constavam como sócias administradoras), manteve a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal; ressaltou que verificação em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que não houve omissão do Tribunal de origem, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GISELE PATELINI; Recorrente: LINDAURA MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Exceção De Pré Executividade Súmula 435/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELE PATELINI

Recorrente

LINDAURA MARIA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscal às sócias-administradoras
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do tribunal de enfrentar omissões (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base no acervo fático-probatório (certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no endereço fiscal enquanto as recorrentes ainda constavam como sócias administradoras), manteve a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal; ressaltou que verificação em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que não houve omissão do Tribunal de origem, de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.