REsp 2204364 - DECISAO

REsp 2204364 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão regional fundamentou a decisão quanto à transferência de titularidade e à natureza propter rem das taxas (art. 130 do CTN e arts. 142 e 143 do CTM). Ademais, eventual alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Desta forma, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Sub Rogação Do Adquirente (obrigação Propter Rem)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Sub Rogação Do Adquirente (obrigação Propter Rem)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022, par. único, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do art. 130 do CTN e responsabilidade entre alienante e adquirente
  3. 3 Validade e certeza/liqüidez das CDAs

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão regional fundamentou a decisão quanto à transferência de titularidade e à natureza propter rem das taxas (art. 130 do CTN e arts. 142 e 143 do CTM). Ademais, eventual alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Desta forma, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.