REsp 1916823 - DECISAO

REsp 1916823 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inclusão do espólio no polo passivo diante do descumprimento da obrigação acessória pelos adquirentes (art. 113, §2º, CTN) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal exigida pelo art. 941 do CPC, tornando a fundamentação recursal insuficiente.

Parties
Recorrente: Jose Ricardo Farias - Espólio; Recorrido: Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Substituição Do Sujeito Passivo, Obrigação Acessória, Declaração De Voto Vencido
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Substituição Do Sujeito Passivo Obrigação Acessória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Ricardo Farias - Espólio

Recorrente

Município de Cotia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de substituição/alteração da Certidão de Dívida Ativa e do sujeito passivo
  3. 3 Omissão quanto à declaração de voto vencido em acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inclusão do espólio no polo passivo diante do descumprimento da obrigação acessória pelos adquirentes (art. 113, §2º, CTN) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de norma federal exigida pelo art. 941 do CPC, tornando a fundamentação recursal insuficiente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.