AREsp 2887684 - DECISAO

AREsp 2887684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF por haver dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, concluiu-se que, sem a triangularização processual, não é possível atribuir a responsabilidade pelas custas com base no princípio da causalidade, razão pela qual manteve-se a solução do acórdão recorrido quanto à responsabilização processual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Triangularização Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Triangularização Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Apelado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando a dívida é paga administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade sem a triangularização processual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF por haver dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, concluiu-se que, sem a triangularização processual, não é possível atribuir a responsabilidade pelas custas com base no princípio da causalidade, razão pela qual manteve-se a solução do acórdão recorrido quanto à responsabilização processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.