REsp 2160852 - ACORDAO

REsp 2160852 - ACORDAO

O Tribunal aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264/SP (Tema 1048), reconhecendo que o art. 22-A da Lei 8.212/1991 fixa a receita bruta como base de cálculo da contribuição da agroindústria, de modo que a inclusão do ICMS nessa base é constitucional; assim, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que descrevem o ICMS como componente da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Parties
Agravante: USINA SNATA RITA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (em recuperação judicial); Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, ICMS Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, Contribuição Previdenciária Da Agroindústria (art. 22 a Da Lei 8.212/1991), Repercussão Geral Tema 1048, CPRB
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória Nulidade De Certidão De Dívida Ativa ICMS Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Contribuição Previdenciária Da Agroindústria (art. 22 a Da Lei 8.212/1991) Repercussão Geral Tema 1048 +1 more

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Parties

USINA SNATA RITA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (em recuperação judicial)

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1048 do STF à contribuição previdenciária substitutiva devida pela agroindústria (art. 22-A da Lei 8.212/1991)
  2. 2 Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa que descrevem o ICMS como componente da base de cálculo da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264/SP (Tema 1048), reconhecendo que o art. 22-A da Lei 8.212/1991 fixa a receita bruta como base de cálculo da contribuição da agroindústria, de modo que a inclusão do ICMS nessa base é constitucional; assim, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que descrevem o ICMS como componente da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para cassar, em parte, o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que descrevem o ICMS como componente da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta.