AREsp 2876703 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 quanto à exclusão de ônus sucumbenciais quando da extinção da execução por cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância
  2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial