REsp 2147843 - ACORDAO

REsp 2147843 - ACORDAO

Verificada a multiplicidade de recursos especiais que discutem a mesma questão jurídica sobre a utilização da reiteração automática do SISBAJUD em execuções fiscais, é justificável a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência; assim, delimitou-se a tese controvertida e determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre o tema até o pronunciamento desta Primeira Seção.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais
Outcome
Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos para julgamento pela Primeira Seção; delimitar a tese controvertida quanto à viabilidade do uso da ferramenta SISBAJUD com reiteração automática em execução fiscal; suspender a tramitação dos recursos relacionados à matéria.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Recursos
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica SISBAJUD Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Suspensão De Recursos

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor ("teimosinha"); necessidade de uniformização da jurisprudência por meio da sistemática dos recursos repetitivos.

Ratio Decidendi

Verificada a multiplicidade de recursos especiais que discutem a mesma questão jurídica sobre a utilização da reiteração automática do SISBAJUD em execuções fiscais, é justificável a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência; assim, delimitou-se a tese controvertida e determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos que versem sobre o tema até o pronunciamento desta Primeira Seção.

Court Disposition

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos para julgamento pela Primeira Seção; delimitar a tese controvertida quanto à viabilidade do uso da ferramenta SISBAJUD com reiteração automática em execução fiscal; suspender a tramitação dos recursos relacionados à matéria.

Orders

  • Afetar o recurso especial como representativo de controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada; pedidos urgentes serão apreciados pelo juízo a quo.