AREsp 2588669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque os arts. 15 e 16 da Lei 8.906/1994 não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese de regime tributário diferenciado e houve deficiência na argumentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARVALHEIRO & CRISCUOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Sociedade De Advogados, Regime Tributário Diferenciado, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISS Sociedade De Advogados Regime Tributário Diferenciado Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

CARVALHEIRO & CRISCUOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regime diferenciado de tributação do ISS às sociedades de advogados uniprofissionais
  2. 2 Alegada violação dos arts. 15 e 16 da Lei 8.906/1994
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na argumentação e ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque os arts. 15 e 16 da Lei 8.906/1994 não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese de regime tributário diferenciado e houve deficiência na argumentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.