REsp 2190612 - DECISAO

REsp 2190612 - DECISAO

O STJ concluiu que a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que não mais funciona no domicílio fiscal é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, devendo o tribunal de origem aplicar essa diretriz sem condicionar o redirecionamento à prévia demonstração de atos com excesso de poder ou à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido se funda na Súmula 435/STJ; assim, o acórdão regional que exigiu tal demonstração foi cassado e os autos retornaram para novo julgamento, observada a orientação jurisprudencial desta Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: sócio-administrador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sócio-administrador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular por não localização no domicílio fiscal e seu efeito para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade (ou não) de demonstração de atos com excesso de poder ou infração ao contrato social para redirecionar a execução ao sócio-gerente (art. 135, III, CTN)
  3. 3 Relevância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que não mais funciona no domicílio fiscal é causa suficiente para o imediato redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, devendo o tribunal de origem aplicar essa diretriz sem condicionar o redirecionamento à prévia demonstração de atos com excesso de poder ou à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido se funda na Súmula 435/STJ; assim, o acórdão regional que exigiu tal demonstração foi cassado e os autos retornaram para novo julgamento, observada a orientação jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que perfaça novo julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.